Matéria: Projeto de Lei nº 40 de 2024
Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 24.058.805,72 (vinte e quatro milhões, cinquenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e setenta e dois centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para fazer face às obrigações decorrentes da Portaria GM/MS N°. 1.463, de 9 de outubro de 2023.