Matéria: Projeto de Lei nº 37 de 2024
Ementa: Modica as redações das alíneas "d " e "g" do inciso I, do inciso I, do art. 4º da Lei nº 5.434, de 26 de setembro de 2014, que "Adota nova legislação para o Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS, em substituição às disposições constantes da Lei nº 3.039, e 31 de maio de 1995, alterada pelas Leis nºs 3.476, de 15 de março de 2.000, 3.498, de 31 de maio de 2.000, 4.160, de 4 de agosto de 2005 e 5.598, de 4 de setembro de 2015.