Matéria: Projeto de Lei nº 27 de 2021
Ementa: Introduz alterações na Lei n° 4.332, de 4 de maio de 2007, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB", modificada pelas Leis de n°s 4.680, de 19 de outubro de 2010 e 5.664, de 23 de dezembro de 2015, dando outras providências