Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Ementa: Acrescenta os §§ 3° e 4° ao art. 58 da Lei Complementar n° 206, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, dando outras providências.