Matéria: Projeto de Lei nº 347 de 2023
Ementa: Aplica as disposições da Lei n°. 6.340, de 21 de dezembro de 2020, aos honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência em favor dos advogados públicos e assessores jurídicos que atuem nos órgãos da Administração Indireta do Município de Araguari, altera o parágrafo único do art. 14 de Lei Complementar n°. 162, de 3 de março de 2020, dando outras providências.