Matéria: Projeto de Lei nº 314 de 2023
Ementa: Autoriza o Município de Araguari e a Superintendência de Água e Esgoto - SAE, esta na condição de interveniente anuente, a firmarem Termo de Compromisso para Cooperação Mútua com a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas - ABHA Gestão de Águas para a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de cadastro técnico multifinalitário das redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem pluvial no Município de Araguari-MG, inserido na bacia hidrográfica do Rio Araguari, dando outras providências.