Matéria: Projeto de Lei nº 298 de 2023
Ementa: Altera a redação do caput do art. 1°, Lei n° 6.716, de 16 de março de 2023, que autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica RN Soluções Agroflorestais Ltda., dando outras providências.