Matéria: Projeto de Lei nº 8 de 2021
Ementa: Promove a alteração da estrutura orgânica básica Procuradoria Geral do Município, com vistas a adequá-la as disposições da Lei Complementar n° 163, de 25 de março de 2020, faz a transposição de cargos de provimento em comissão, promovendo a transformação dos referidos cargos, e dá outras providências