Matéria: Projeto de Lei nº 112 de 2023
Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 4.176.783,14 (quatro milhões, cento e setenta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.