Matéria: Projeto de Lei nº 217 de 2022
Ementa: Altera a redação do art. 4º da Lei n° 6.658, de 16 de novembro de 2022, que autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com a Superintendência de Água e Esgoto - SAE, e fazer o repasse de recursos financeiros a referida autarquia municipal, dando outras providências.