Matéria: Projeto de Lei nº 177 de 2022
Ementa: Revoga o art. 10, caput, incisos I, II e III e os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° do mencionado artigo da Lei n° 5.792, de 8 de setembro de 2016, que disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel na modalidade táxi, no Município de Araguari, dando outras providências.