Matérias da Ordem do Dia (9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Dispõe sobre o remanejamento das programações orçamentárias das emendas que menciona, as quais integram o Anexo XXIV - Emendas LOA-2022, da Lei n° 6.476, de 20 de dezembro de 2021, que "Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2022".

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Araguari para repasse de recurso referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, dando outras providências.