Projeto de Lei nº 74 de 2026 | Substitutivo | 05/05/2026 (Projeto de Lei nº 74 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

05/05/2026

Unidade Local

Secretaria de Comissões - SECCOM

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Substitutivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação