Projeto de Lei nº 15 de 2026 | Mensagem Substitutiva | 10/02/2026 (Projeto de Lei nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Secretaria de Comissões - SECCOM
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Mensagem Substitutiva
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação