Projeto de Lei nº 29 de 2026 | Mensagem Substitutiva | 19/02/2026 (Projeto de Lei nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Secretaria de Comissões - SECCOM
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Mensagem Substitutiva
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação