Projeto de Lei nº 17 de 2026 | Enviada ao Executivo para sanção da lei | 19/02/2026 (Projeto de Lei nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Enviada ao Executivo para sanção da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação