Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2025 | Aguardando Publicação | 20/01/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GabPres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Publicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação