Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes | 20/01/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comissão de Legislação e Justiça