Parecer - Parecer nº 101/2022 de 02/06/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 93 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 101/2022
Data
02/06/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral