Parecer - Parecer nº 100/2022 de 02/06/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 92 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 100/2022

Data

02/06/2022

Autor

Consultoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral