Parecer - Parecer nº 096/2022 de 26/05/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 88 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 096/2022
Data
26/05/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral