Parecer - Parecer nº 018/2021 de 16/03/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 018/2021
Data
16/03/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral