Parecer - Parecer nº 086/2022 de 20/05/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 78 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 086/2022
Data
20/05/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral