Parecer - Parecer nº 077/2022 de 29/04/2022 por Consultoria Jurídica (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 99 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 077/2022
Data
29/04/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral