Parecer - Parecer nº 075/2022 de 25/04/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 59 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 075/2022
Data
25/04/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral