Parecer - Parecer nº 063/2022 de 31/03/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 063/2022

Data

31/03/2022

Autor

Consultoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral