Parecer - Parecer nº 061/2022 de 28/03/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 38 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 061/2022
Data
28/03/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral