Parecer - Parecer nº 050/2022 de 10/03/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 050/2022
Data
10/03/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral