Parecer - Parecer nº 018/2022 de 21/01/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 187 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 018/2022
Data
21/01/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral