Parecer - Parecer nº 009/2022 de 10/01/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 195 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 009/2022
Data
10/01/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral