Parecer - Parecer nº 223/2021 de 14/12/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 230 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 223/2021
Data
14/12/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral