Parecer - Parecer nº 220/2021 de 13/12/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 235 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 220/2021
Data
13/12/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral