Parecer - Parecer nº 218/2021 de 13/12/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 233 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 218/2021
Data
13/12/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral