Parecer - Parecer nº 175/2021 de 10/11/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 197 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 175/2021
Data
10/11/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral