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Parecer - Parecer nº 174/2021 de 10/11/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 82 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 174/2021

Data

10/11/2021

Autor

Consultoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI