Parecer - Parecer nº 010/2021 de 26/02/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 010/2021
Data
26/02/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral