Parecer - Parecer nº 162/2021 de 22/10/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 75 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 162/2021
Data
22/10/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral