Parecer - Parecer nº 154/2021 de 07/10/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 158 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 154/2021
Data
07/10/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral