Parecer - Parecer nº 147/2021 de 29/09/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 69 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 147/2021
Data
29/09/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral