Parecer - Parecer nº 148/2021 de 29/09/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 160 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 148/2021
Data
29/09/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral