Parecer - Parecer nº 141/2021 de 20/09/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 128 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 141/2021
Data
20/09/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral