Parecer - Parecer nº 139/2021 de 17/09/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 146 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 139/2021
Data
17/09/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral