Parecer - Parecer nº 135/2021 de 15/09/2021 por Consultoria Juridica (Projeto de Lei nº 155 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 135/2021
Data
15/09/2021
Autor
Consultoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral