Parecer - Parecer nº 125/2021 de 13/09/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 125/2021
Data
13/09/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral