Parecer - Parecer nº 108/2021 de 12/08/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 108/2021
Data
12/08/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral