Parecer - Parecer nº 100/2021 de 26/07/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 100/2021
Data
26/07/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral