Parecer - Parecer n. 100/2026 de 18/05/2026 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 100/2026
Data
18/05/2026
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral