Parecer - Parecer n. 99/2026 de 18/05/2026 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 57 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 99/2026
Data
18/05/2026
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral