Parecer - Parecer n. 92/2026 de 08/05/2026 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 92/2026
Data
08/05/2026
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral