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Substitutivo - Substitutivo ao PL 074_2026 de 05/05/2026 por Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB (Projeto de Lei nº 74 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Substitutivo

Nome

Substitutivo ao PL 074_2026

Data

05/05/2026

Autor

Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB

Ementa

Indexação

OpenAPI